Direito Sucessório

É o ramo do Direito Civil que regula a transmissão dos bens e direitos de uma pessoa após a morte.

Assegura igualdade aos herdeiros, para que a continuidade patrimonial ocorra de forma segura e justa.



Possibilita certa liberalidade ao proprietário do patrimônio, desde que respeitados os limites legais e o direito dos herdeiros legítimos, permitindo a livre disposição dos bens.


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